Termos e Condições Gerais de Aquisição de Produtos e Serviços na Loja Online Evomedia

1-Âmbito e Objeto

As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições de aquisição de Produtos e Serviços na Loja Online Evomedia. 

Na Loja Online Evomedia, endereço https://loja.evomedia.pt está disponível a informação de produtos e serviços comercializados pela Evomedia. O utilizador pode encomendar, adquirir, e pagar, os produtos ou serviços que pretenda adquirir, que fazem parte do catálogo da oferta, nos termos e condições correspondentes.

A aquisição de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, ou com idade inferior, mas com autorização dos seus representantes. O Utilizador reconhece que a informação que fornece no âmbito da aquisição ou adesão de produtos e serviços, será considerada válida para efeitos jurídicos, não podendo ser alegada a falta de assinatura na documentação, para o cumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Serviços,

Quando no processo de aquisição ou adesão, se verifique que a informação disponível na loja Online Evomedia, não coincide as características dos respetivos produtos ou serviços, o Utilizador terá o direito de proceder à devolução, ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis (ver ponto 9).

Quando no ato de entrega de qualquer produto, se verificar que esse produto não está disponível em stock, o Utilizador será avisado de tal facto por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anulação da encomenda e reembolso do valor pago, ou a substituição por outro produto equivalente.

As informações sobre produtos, serviços, especificações, ações promocionais e preços, poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio da Evomedia.

3. Responsabilidades

3.1 A comercialização de produtos e serviços na Loja Online Evomedia, está ao abrigo da legislação portuguesa.

3.2 A Loja possui os níveis de segurança adequados, contudo a Evomedia não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações, que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, pelo sistema informático e/ou software, ou ainda por vírus informáticos que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por qualquer motivo não for possível aceder ao sítio eletrónico da Loja Online, não poderá ser imputada qualquer responsabilidade à Evomedia por eventuais prejuízos daí decorrentes.

3.3 A Evomedia não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço.

3.4 A Evomedia não é ainda responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Evomedia, e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Evomedia que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.5. Garantia de Serviços Prestados na Loja Online Evomedia

1. i) a Evomedia não garante que o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou sem prazo limite.
2. ii) a Evomedia não garante que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado, garanta as expectativa do Utilizador.

iii) qualquer material obtido na Loja online Evomedia, é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano que lhe seja provocado, ou por qualquer perda de dados que resulte dessa operação.

1. iv) nenhum conselho ou informação, oral escrita, obtida pelo Utilizador no âmbito da utilização do serviços Online Evomedia, criará qualquer garantia que não esteja devidamente expressa nas  Condições Gerais de utilização.

3.6. O Utilizador aceita que a Evomedia não poderá ser de forma alguma responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas resultantes:

1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de quaisquer produtos ou serviço; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

1. i) facultar dados pessoais e endereços absolutamente corretos; ii) não utilizar identidades falsas; iii) respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso se verifique que algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja atrasos ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou mesmo não entrega, a responsabilidade é sempre do Utilizador. Caso o Utilizador viole alguma destas obrigações, a Evomedia reserva-se o direto de impedir futuras compras, bloquear acessos à Loja, ou cancelar o fornecimento outros serviços ativos.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Evomedia garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo Utilizador.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda, como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação de serviços Evomedia. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador, são da sua única e inteira responsabilidade, e podem dar lugar à recusa de prestação dos serviços Evomedia.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente, e destinam-se a ser utilizados pela Evomedia no âmbito da relação contratual e/ou comercial estabelecida.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades não previstas no âmbito da relação comercial com a Evomedia, situação expressa no ato de adesão ou compra serviços ou produtos.

5.5. O Utilizador reconhece que o acesso à Internet e feito sobre redes abertas de telecomunicações, onde a segurança de dados pessoais de Utilizador, e demais informação pessoal, poderá ser violada em qualquer ato incontrolável de vandalismo informático. O Utilizador reconhece que os seus dados pessoais de acesso às plataformas Evomedia são intransmissíveis, deve certificar-se a cada momento de que os serviços estão a ser prestados de forma regular e continua, e informar a área de Suporte da Evomedia ( suporte@evomedia.pt ou pelo telefone 707 451 452), de qualquer comportamento que considere anormal na utilização da(s) plataforma(s). Neste âmbito, a Evomedia não poderá ser responsabilizada pela utilização abusiva da Conta de qualquer Utilizador por terceiros, utilizando as suas credenciais (login e pass).

6. A pedido do Utilizador

6.1 O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda, solicitando-o à Evomedia através e:mail, referindo o número da encomenda, situação que será aceite caso a encomenda não ter ainda sido processada ou despachada. Após o seu processamento e/ou envio, a Evomedia procederá a entrega da mesma, sem que o utilizador a possa cancelar.

Para o efeito de cancelamento, o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Evomedia:

1. a) Número da encomenda; b) NIF com que efetuou a encomenda, e morada de entrega. 

6.2 Por decisão da Evomedia

A Evomedia reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados, ou observar má conduta por parte do comprador. 

Reserva-se ainda no direito de não efetuar o processamento reembolso, quando verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos, ou erros alheios à Evomedia.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor final, pode exercer o direito de resolução, sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o(s) produto(s) adquirido(s) ou serviço(s)subscrito(s), que pretenda devolver ou cancelar. A minuta deverá dirigida à Evomedia por correio, ou por outro meio com prova de entrega, dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data da comunicação, devolver os bens à Evomedia, nas devidas condições de utilização dos bens ou serviços.

7.1.1) Minuta de Formulário de Livre Resolução (para Serviços de Comunicações Eletrónicas).

(Enviar através endereço de correio eletrónico pelo qual fez a subscrição)

– [nome: ………….. morada completa :………….. telef:…………….. ]:

Pela presente comunico que pretendo resolver o meu contrato de Subscrição de Serviços ( definir o tipo de serviço subscrito e data de adesão)

Agradeço que me seja enviada a confirmação deste pedido, no prazo estabelecido pela Lei . 

Nome do Utilizador

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

7.1.2 Minuta de Formulário de Livre Resolução (Devolução de Equipamento).

1-Enviar informação de pedido de devolução através endereço de correio eletrónico sobre o qual fez a aquisição)

2- Preencher Minuta de Formulário (para juntar ao equipamento a devolver por transportador ou por outro meio)

– [nome: …………..morada completa :………….. telef:…………….. ]:

Pela presente comunico que pretendo resolver devolver o equipamento…( nome e características  do tipo de equipamento.

Juntar cópia do documento de aquisição e comprovativo da receção do produto.

Agradeço que me seja enviada a confirmação sobre a boa recepção do equipamento.

Nome do Utilizador

Na devolução de equipamentos, a embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente; fatura de venda e o documento que comprovativo da receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deve serão enviados à Evomedia, a custas do Utilizador, para a seguinte morada:

Evomedia Web Services Co Lda – Rua Carreira de Tiro 93, Marrazes, 2415-592 Leiria

7.2. Após receção do equipamento, será devolvido ao Utilizador o valor pago, (de acordo com a documento de venda e efetivamente pago pelo Utilizador).

Quando se trate de rescisão do contrato de prestação de serviços, não haverá lugar devolução de quaisquer valores pagos a título de fornecimento de serviços.

Serão neste caso devidos valores relativos à instalação e configuração de sistemas, no âmbito das condições comerciais de subscrição. 

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção do equipamento.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido, ou caso qualquer deles não se encontre nas condições em que foi entregue, a Evomedia informará o Utilizador por email de que não poderá ser aceite a devolução, sendo proposto ao Utilizador o reenvio do produto para a morada de expedição, com os respetivos custos de envio a cargo do Utilizador.

8. Defeitos de Fabrico de Equipamentos

8.1. Em caso de “defeito de fabrico” do equipamento, quando são detetadas avarias que não se enquadrem no âmbito da garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias contados da data da fatura.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, nas condições de entrega realizada.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre no adequado estado de conservação, a situação se tratada nas condições descritas no ponto 7.4 

9. Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja, estão devidamente certificados pelas entidades competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento, e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura), devidamente preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante, ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação inadequada, descargas elétricas, negligência na utilização, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais ou intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Em caso de avaria, se o equipamento estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.5. Se o equipamento não estiver no prazo de garantia, o Utilizador deverá dirigir-se à Evomedia e avaliar as condições de reparação do mesmo. 

10. Propriedade Intelectual

10.1. O Site Loja Evomedia é de propriedade e gestão da Evomedia.

10.2. O Utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial, e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos, ou quaisquer outros atos não autorizados, que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias, através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Evomedia suspender ou desativar os serviços, nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador reconhece e aceita que a rede ip, de suporte aos serviços Evomedia, é uma rede pública de comunicações eletrónicas, utilizada por inúmeros utilizadores simultaneamente, e como tal, sujeita a sobrecargas imprevisíveis de tráfego. A Evomedia não pode garantir em absoluto a prestação do(s) serviço(s) sem interrupções, perdas de informação ou atrasos, ainda que as suas ofertas tenham prioritização de tráfego (CDN).

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja Online Evomedia

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a  Evomedia pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do(s) serviço(s) e ou parte deles, ou ainda alterar o modelo da prestação.

12.2. A  Evomedia reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao Serviço, quando qualquer Utilizador não observar as condições de utilização referidas no ponto 4, e outras referidas nas Condições Gerais;

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Evomedia, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador qualquer indemnização ou outra forma de compensação, não podendo a Evomedia ser responsabilizada por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

13.Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o(s) serviço(s) prestado(s), incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, ficarão disponíveis no site, com sinal de alerta temporário para verificação de alterações.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online Evomedia, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico, indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14.Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Evomedia  poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo para tal informar o Utilizador de tais alterações, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://loja.evomedia.pt

14.3. Sempre que a Evomedia entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

14.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas, a Evomedia  poderá alterar as configurações técnicas do mesmo, sempre que tal se revele conveniente.

14.5. O upgrade ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

15. Reclamações

15.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Evomedia, atos e omissões que entenda possam violar as disposições legais e aplicáveis à aquisição de bens.

15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Evomedia, que deverá avaliar a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Evomedia Web Services Co Lda

Rua Carreira de Tiro 260, Marrazes

2415-592 LERIA

NIPC: 516395674,

Tel          808  451 452,  comercial@evomedia.pt

Suporte 707  451 452,  suporte@evomedia.pt

Condições Gerais de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas

1. OBJECTO 

1.1 A presente minuta de condições gerais tem como objeto a regulação da relação entre as partes: o subscritor (pessoa singular ou coletiva) e o fornecedor, a Evomedia, na sequência do processo de subscrição pelo Utilizador, de serviços de comunicações eletrónicas, disponibilizados pelo fornecedor e identificados nas na Oferta (Condições Particulares), doravante designados por “Serviços”, e que poderão corresponder conjunta ou individualmente, às seguintes modalidades:

1.1.1 Serviços de Vídeo, Tv, Vod, Vídeo Jogos – Doravante designados STv. 

1.1.1 Serviços de acesso à Internet – Doravante designados por SAI. 

1.1.2 Serviços de Voz – Doravante designados por SVOIP, serviços voz com recurso a gamas de numeração nómada ou geográfica.

1.2 No âmbito das presentes Condições Gerais e Particulares, o Utilizador poderá subscrever serviços adicionais que venham a ser disponibilizados pela EVOMEDIA.

1.3 As presentes CONDIÇÕES GERAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, de base ao contrato de Prestação de Serviços, foram submetidas à ANACOM, nos termos do disposto no nº4 do artigo 39º da Lei nº5/2004, de 10 de Fevereiro. 

2. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 

2.1 A prestação dos serviços está sujeita às seguintes condições: a) existência de ligação a uma rede ip; b) A subscrição pelo Utilizador das ofertas disponibilizados pela Evomedia; c) equipamento terminal de cliente (cpe), fornecido pela Evomedia, ou da propriedade do cliente, se aceite pela Evomedia e quando compatível com tecnologia de acesso aos serviços; d) A prestação de serviços SVOIP fixo, fica condicionada a subscrição pelo Utilizador de serviços de redes privativas virtuais (svpn) quando for atribuída numeração geográfica. 2.2 Na subscrição de serviços de voz com numeração nómada, é atribuído ao Utilizador um número da gama nómada. 2.3 Para acesso aos serviços subscritos pelo Utilizador, a Evomedia atribui códigos de identificação pessoal (nome de utilizador e palavra chave). Os códigos atribuídos pela Evomedia são pessoais e intransmissíveis, não sendo a Evomedia responsável pela sua divulgação ou utilização abusiva. 2.4 É garantido ao Utilizador o acesso aos Serviços em termos de igualdade, transparência e não discriminação, de acordo com a legislação aplicável, mediante o pagamento dos preços aplicáveis, em conformidade com as condições comerciais estabelecidas. 2.5 Os Serviços serão prestados de forma regular e continua, de acordo com as condições anunciadas, sobre as quais o Utilizador declara ter prévio conhecimento. 2.6 O Serviço poderá ser A prestação dos serviços pode ser interrompida mediante comunicação dirigida ao Utilizador com 3 dias de antecedência, verificando-se urgência na manutenção ou melhoramento da rede, ou observância de requisitos essenciais, designadamente de integridade da rede, respeito pelos planos de ordenamento do território, defesa do meio ambiente, ou proteção de dados pessoais. O Serviço poderá ainda cessar, mediante comunicação dirigida ao Utilizador com 30 dias de antecedência. 2.7 Salvo por motivos de força maior, em caso de interrupção da prestação dos serviços por período superior a 48 horas, o Utilizador terá direito ao reembolso do valor correspondente a 1/30 da mensalidade base, por cada dia completo de indisponibilidade. 

3. NÍVEIS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS 

3.1 A EVOMEDIA assegura a disponibilidade dos serviços de forma regular e contínua, exceto quando tal não for possível por motivos de sobrecarga imprevisível das redes e sistemas, ou motivos de força maior. 3.2 O Utilizador reconhece e aceita que o acesso a uma rede Ip/Internet se desenvolve sobre uma rede pública de comunicações eletrónicas, base de suporte às comunicações de vários operadores/utilizadores, com possibilidade de existência de sobrecargas de serviço, pelo que a EVOMEDIA não poderá garantir nestes casos a prestação dos serviços sem interrupções, falhas de informação, ou atrasos. 3.3 Em caso de interrupção na prestação dos serviços pelo motivos acima referidos, a EVOMEDIA compromete-se a repor a normalidade das condições técnicas de fornecimento no menor prazo possível, em função das condições que deram origem ao problema, não se obrigando a níveis mínimos de qualidade de serviço, em redes e sistemas que não controle diretamente. 3.4 Salvo qualquer impossibilidade técnica ou legal, não imputável à EVOMEDIA, ou motivo de força maior, a Evomedia obriga-se a cumprir os níveis de qualidade de serviço fixados neste contrato, nomeadamente nas cláusulas 4.1, 4.2 e 13.2. 3.5 A Evomedia obriga-se a publicar e disponibilizar ao Utilizador, informações claras, completas e atualizadas sobre a qualidade dos serviços praticados, em conformidade com o artigo 40º da Lei nº5/2004, de 10 de Fevereiro. 

4. INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS 

4.1 A Evomedia procederá à instalação e ligação dos serviços contratados no prazo máximo de 90 dias (noventa dias), contados da data de subscrição pelo Utilizador, salvo qualquer impossibilidade técnica não imputável à Evomedia. 

4.2 A prestação dos Serviços poderá estar dependente de testes prévios à rede. Findos os testes e verificando-se a impossibilidade de técnica ou legal de prestação dos serviços com a qualidade adequada, a Evomedia informará o Utilizador no prazo de 8 dias, contados desde da data em que seja confirmada a impossibilidade. 

4.3 O Utilizador, sempre que notificado num prazo de mínimo de 24 horas, fica obrigado a assegurar o acesso dos técnicos da EVOMEDIA ao local de instalação, ou representantes seus devidamente identificados, nas datas acordadas entre as partes, não só para instalação dos serviços, como também para assistência técnica, ou ainda para desmontagem/recolha em caso de cessação do contrato, quando essa tarefa estiver em causa. 

4.4 O Utilizador deverá estar presente no local acordado e no momento agendado para a instalação e/ou desmontagem, ou para trabalhos de assistência técnica. Não obstante, a sua ausência não constituirá motivo impeditivo da realização da intervenção acordada, quando por outro meio o Utilizador assegure o acesso ao local. 

4.5 Na instalação técnica dos serviços contratados, serão utilizados equipamentos e acessórios fornecidos pela EVOMEDIA, ou por representantes seus contratados para o efeito. Neste caso o Utilizador será informado pelos serviços técnicos da Evomedia, sobre o nome do seu representante que procederá a instalação dos serviços.  

4.6 Em caso de incumprimento do estabelecido em 4.1, o Utilizador poderá rescindir o contrato sem haver lugar a qualquer penalização, bem como solicitar por escrito o reembolso do valor da instalação, caso tinha sido cobrado. 

5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO 

5.1 O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização adequada dos Serviços, com respeito pela Lei; normas de segurança, políticas de utilização publicadas, bem como a não utilizar a rede e gama de numeração disponibilizada, de forma a causar danos a terceiros, para a difusão de mensagens impróprias ou difamatórias, para colocação de conteúdos ilícitos ou em violação dos princípios de Ordem Pública e Bons Costumes ou de qualquer Direito fundamental vigente na Ordem Jurídica, como ainda em desrespeito de qualquer norma relativa a direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial e proteção de dados pessoais. Em caso de violação do disposto neste número, o Utilizador poderá ser civil ou criminalmente responsabilizado. 

5.2 O Utilizador compromete-se a não revender o serviço a terceiros, nem permitir a utilização do(s) serviço(s) por terceiros, sem prévia autorização da EVOMEDIA. 

5.3 O Utilizador compromete-se ainda a não utilizar os serviços objeto do presente contrato, em ações de prestação de serviços de telemarketing e/ou em espaços públicos com livre acesso aos serviços, caso o Utilizador tenha subscreva tarifários planos de comunicações, vulgo flat-rate. 

6. EQUIPAMENTO TERMINAL 

6.1 O Utilizador necessita de equipamento terminal, para receber os serviços subscritos. O equipamento deverá ser adquirido à Evomedia, ou sendo adquirido em outro fornecedor, terá que ser aprovado previamente pela Evomedia. 6.2 Equipamentos instalados propriedade da EVOMEDIA, ficarão à guarda do Utilizador, na qualidade de fiel depositário e para seu uso exclusivo, sendo a sua utilização faturada nos termos e condições e tarifários em vigor, e que fazem parte das condições da Oferta. 

6.2.1 Na qualidade de fiel depositário, o Utilizador obriga-se a: 

1. a) Não tentar reparar ou proceder a qualquer tipo de intervenção no equipamento, ficando assistência e manutenção da responsabilidade exclusiva da EVOMEDIA; b) Não mudar em circunstância alguma a morada da instalação do equipamento. Qualquer alteração de morada de instalação deverá ser comunicada por escrito e com comprovativo de entrega à EVOMEDIA, com antecedência mínima de 15 dias. A EVOMEDIA não se responsabiliza pela prestação dos serviços fora da morada de instalação registada; c) Avisar de imediato a EVOMEDIA, caso se verifique uma avaria do equipamento; d) Indemnizar a EVOMEDIA pelo custo total do equipamento, em caso de extravio ou danos resultantes de utilização anormal. 

7. SERVIÇO DE ATENDIMENTO 

7.1 A EVOMEDIA assegura ao Utilizador para participação de avarias, um serviço de atendimento permanente, suporte@evomedia.pt, telefone 300309000(chamada para rede fixa nacional).  7.2  O Utilizador deve informar de imediato a EVOMEDIA sobre quaisquer avarias registadas na prestação dos serviços. 7.3 A EVOMEDIA, (ou seus representantes) assegurará a reparação de avarias que ocorram nos equipamentos de sua propriedade ou gestão, e que possam impedir a normal prestação dos serviços.  

7.4 A EVOMEDIA a acordará com o Utilizador a data de reparação da avaria, sempre que para o efeito seja necessário aceder ao local da instalação. 

8. VIGÊNCIA 

8.1 O presente contrato, celebrado na data de subscrição, inicia a sua vigência na data de disponibilidade dos serviços, data até a qual deve ser entendido como proposta aceite. 8.2 A subscrição do(s) serviço(s) tem um vinculo inicial de 1 mês, ou de 6, 12, 24, 36, caso o subscritor pretender usufruir de benefícios associados a períodos de permanência. No final do primeiro período de vínculo, o contrato passa a ter período de vigência mensal. 8.3 Eventuais condições promocionais de acesso aos serviços no período inicial, ou em qualquer renovação, deixarão de ser válidas no contrato de vigência mensal, salvo acordo em contrário.8.4 O Utilizador poderá denunciar o contrato através de carta registada com aviso de receção envia à Evomedia para a sua sede, ou por mail envidado pela conta do Utilizador, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do prazo inicial ou de qualquer uma das suas renovações. 8.5 Em caso de cessação da oferta de qualquer serviço, a EVOMEDIA informará o Utilizador por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias. 

9. TARIFÁRIOS, FACTURAÇÃO/PAGAMENTO E CAUÇÃO 

9.1 Os preços dos serviços estão disponíveis nas respetivas Ofertas, a subscrever na Loja Online Evomedia, 9.2 A EVOMEDIA poderá alterar os preços praticados ou modificar as condições de prestação dos serviços, mediante comunicação dirigida ao Utilizador, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à sua entrada em vigor, podendo o Utilizador rescindir o contrato, sempre que a alteração dos preços seja superior ao dobro da taxa de inflação do ano transato. Optando o Utilizador pela rescisão do contrato, a comunicação correspondente deverá ser enviada no quadro da alínea 8.4, no prazo de 8 dias, contados da data de comunicação da alteração do tarifário. A rescisão produzirá efeitos na data de alteração efetiva dos preços. 9.3 A EVOMEDIA enviará mensalmente ao Utilizador, uma fatura com valor do serviço prestado. 9.4 Os Serviços serão faturados a partir da data de disponibilidade. 9.5 Caso o Utilizador solicite faturação detalhada, a mesma ser-lhe-á enviada em formato eletrónico, conforme previsto na alínea em 2.3. 9.6 O pagamento dos Serviços será efetuado pelo Utilizador até à data de vencimento de cada fatura, havendo mora sempre que o prazo seja ultrapassado. 9.7 Em caso de mora a EVOMEDIA cobrará sobre essas quantias, e pelo período de duração da mora, juros à taxa legal aplicável, podendo cumulativamente suspender e/ou extinguir a prestação dos Serviços, mediante comunicação escrita dirigida ao Utilizador, com uma antecedência mínima de 20 dias. 9.8 Eventuais reclamações do Utilizador não dão lugar à suspensão do pagamento de faturas, sendo essas reclamações resolvidas nos termos descritos no ponto 13. 9.9 Os pagamentos serão efetuados exclusivamente à EVOMEDIA. 9.10 Poderá ser exigida, a todo o tempo ao Utilizador, a prestação ou o reforço de garantias, sempre que se verificar incumprimento nos prazos pagamento de faturas. 

10. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR 

10.1 O Utilizador é responsável pelo cumprimento das obrigações contraídas no ato de subscrição dos serviços (contrato). 10.2 O Utilizador deve preencher com veracidade os dados que lhe forem solicitados nos formulários de subscrição. 10.3 O incumprimento de alguma disposição implica o pagamento pelo Utilizador, de: a) Valor total da instalação e ativação, e de equipamentos instalados; b) Eventuais débitos pendentes e demais encargos associados, e/ou danos sofridos pela EVOMEDIA; 10.4 Quando existam períodos de vigência, a cessação antecipada da subscrição ou de qualquer outro ato que impeça a prestação dos serviços até a fim do período subscrito, implica o pagamento do valor total da instalação, ativação de serviços e equipamento, que ao abrigo da oferta, tenham estado em regime promocional. 10.5 O Utilizador é responsável pela segurança da sua rede e dos seus sistemas.10.6 O Utilizador deve contactar os serviços de assistência da EVOMEDIA, caso verifique alguma avaria no funcionamento dos sistemas. 

11. RESPONSABILIDADE DA EVOMEDIA 

11.1 A EVOMEDIA é responsável em cada momento pelos níveis de qualidade dos serviços que lhe foram contratados. 11.2 A EVOMEDIA não será responsável designadamente por danos causados (i) imputáveis ao Utilizador (ii) em cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades competentes, (iii) por situações de força maior, como incêndios, cortes/falhas de energia, explosões, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, cataclismos naturais, ou outras situações que não controle e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento deste contrato.11.3 A EVOMEDIA assegurará a qualidade técnica das ofertas disponibilizadas, nos parâmetros de qualidade anunciados. 11.4 Exceto quando o contrário resultar expressamente da lei, a EVOMEDIA não será responsável por quaisquer danos e ou lucros cessantes sofridos pelo Utilizador em caso de atrasos, falhas ou erros de transmissão, interrupções ou degradação do serviço, sempre que tal se ficar a dever a falhas técnicas nas redes ou equipamentos, da sua propriedade ou de outros operadores, que assegurem a entrega dos serviços ao Utilizador, bem como circunstâncias de força maior ou caso fortuito. 11.5 A EVOMEDIA não será responsável pelos conteúdos ou informação recebida através da internet, nem de quaisquer factos que possam evidenciar utilização ilegal do serviço. 

12. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E CESSAÇÃO DE SERVIÇOS 

12.1 Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no presente contrato, e em particular, o disposto em 10.3 e 10.4, a EVOMEDIA pode recusar, suspender ou limitar a oferta do serviço, bem como resolver o contrato em caso de incumprimento pelo Utilizador, caso se verifiquem as seguintes situações: 

12. a) O Utilizador viole as condições de acesso e de utilização do Serviço, ou qualquer utilizador o faça a partir do equipamento instalado no Utilizador; b) A infraestrutura de suporte não permita a prestação do serviço nos padrões de qualidade exigidos pela EVOMEDIA; c) O Utilizador forneça dados falsos ou incompletos no preenchimento dos documentos relativos à prestação do serviço; d) Quando se verifique uma degradação do serviço, motivada designadamente por uma alteração das condições de acesso; e) O Utilizador utilize os serviços e respetivas ligações de forma e para fins abusivos ou ilícitos; f) O Utilizador não tiver efetuado o pagamento das faturas relativas à prestação dos serviços no prazo de pagamento; 2 A suspensão ou extinção do serviço por falta de pagamento de faturas, acima mencionada na alínea f), apenas poderá ter lugar mediante comunicação escrita ao Utilizador com uma antecedência mínima de 20 dias sobre a data prevista para a suspensão
13.  RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES 

13.1 Caso tenha reclamações relativamente à prestação do serviço, o Utilizador deverá dirigir-se por escrito em comunicações registada à EVOMEDIA, e apresentar a reclamação no prazo de 8 dias, contados da data de conhecimento do facto. 

13.2 A EVOMEDIA considerará a reclamação a partir da data de receção, e responderá ao Utilizador no prazo máximo de 30 dias. 

14. DADOS PESSOAIS 

14.1 Os dados pessoais do Utilizador são de fornecimento obrigatório, salvo quando assinalado como facultativos, pelo que o Utilizador dá o seu expresso consentimento ao tratamento dos mesmos para as finalidades previstas no número seguinte. 

14.2 Os dados pessoais destinam-se à identificação do Utilizador, à faturação e cobrança, e a ações de informação legalmente obrigatórias. 

14.3 Nos termos do disposto no artigo 46º da Lei nº5/2004 de 10 de Fevereiro, os dados do Utilizador poderão ser inscritos na base de dados de assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento. 

14.4 Nos termos da Lei nº67/98, de 28 de Outubro, é garantido o acesso do Utilizador aos seus dados pessoais, para efeitos da sua correção ou aditamento. Para tal, o Utilizador deverá dirigir-se à EVOMEDIA, pessoalmente ou por escrito, sendo a única entidade responsável pelo tratamento de dados: EVOMEDIA Web Services Co Lda, com sede na Rua Carreira de Tiro, 93 Marrazes, Leiria, C.R.C.L/Contribuinte 516495674 telefone nº 300309000. 

15. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 

15.1 Todas as comunicações e notificações da EVOMEDIA aos Utilizadores, serão efetuadas por email, conta de ativação de subscrição dos serviços, ou para morada de faturação indicada.

15.2 Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação especial judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, nos termos do Decreto-Lei nº269/98 de 1 de Setembro, as partes convencionam a morada de faturação indicada. 

15.3 O Utilizador obriga-se a comunicar à EVOMEDIA, por escrito e em carta registada, qualquer alteração de morada indicada, no prazo máximo de 8 dias, sob pena de se considerar citado no endereço inicialmente indicado.