Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

1. OBJECTO

1.1 A presente minuta de condições gerais tem como objeto a regulação da relação entre as partes: o Utilizador (pessoa singular ou coletiva) e o fornecedor, a Evomedia, na sequência do processo de subscrição pelo Utilizador, de serviços de comunicações eletrónicas, disponibilizados pelo fornecedor e identificados nas na Oferta (Condições Particulares), doravante designados por “Serviços”, e que poderão corresponder conjunta ou individualmente, às seguintes modalidades:

1.1.1 Serviços de Vídeo, Tv, Vod, Vídeo Jogos – Doravante designados SMART TV.

1.1.1 Serviços de acesso à Internet – Doravante designados por SAI.

1.1.2 Serviços de Voz – Doravante designados por SVOIP, serviços voz com recurso a gamas de numeração nómada ou geográfica.

1.2 No âmbito das presentes Condições Gerais e Particulares, o Utilizador poderá subscrever serviços adicionais que venham a ser disponibilizados pela EVOMEDIA.

1.3 As presentes CONDIÇÕES GERAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, de base ao contrato de Prestação de Serviços, foram submetidas à ANACOM, nos termos do disposto no nº4 do artigo 39º da Lei nº5/2004, de 10 de Fevereiro.

2. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1 A prestação dos serviços está sujeita às seguintes condições: a) existência de ligação a uma rede ip; b) A subscrição pelo Utilizador das ofertas disponibilizados pela Evomedia; c) equipamento terminal de cliente (cpe), fornecido pela Evomedia, ou da propriedade do cliente, se aceite pela Evomedia e quando compatível com tecnologia de acesso aos serviços; d) A prestação de serviços SVOIP fixo, fica condicionada a subscrição pelo Utilizador de serviços de redes privativas virtuais (svpn) quando for atribuída numeração geográfica. 2.2 Na subscrição de serviços de voz com numeração nómada, é atribuído ao Utilizador um número da gama nómada. 2.3 Para acesso aos serviços subscritos pelo Utilizador, a Evomedia atribui códigos de identificação pessoal (nome de utilizador e palavra chave). Os códigos atribuídos pela Evomedia são pessoais e intransmissíveis, não sendo a Evomedia responsável pela sua divulgação ou utilização abusiva. 2.4 É garantido ao Utilizador o acesso aos Serviços em termos de igualdade, transparência e não discriminação, de acordo com a legislação aplicável, mediante o pagamento dos preços aplicáveis, em conformidade com as condições comerciais estabelecidas. 2.5 Os Serviços serão prestados de forma regular e continua, de acordo com as condições anunciadas, sobre as quais o Utilizador declara ter prévio conhecimento. 2.6 O Serviço poderá ser A prestação dos serviços pode ser interrompida mediante comunicação dirigida ao Utilizador com 3 dias de antecedência, verificando-se urgência na manutenção ou melhoramento da rede, ou observância de requisitos essenciais, designadamente de integridade da rede, respeito pelos planos de ordenamento do território, defesa do meio ambiente, ou proteção de dados pessoais. O Serviço poderá ainda cessar, mediante comunicação dirigida ao Utilizador com 30 dias de antecedência. 2.7 Salvo por motivos de força maior, em caso de interrupção da prestação dos serviços por período superior a 48 horas, o Utilizador terá direito ao reembolso do valor correspondente a 1/30 da mensalidade base, por cada dia completo de indisponibilidade.

3. NÍVEIS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS

3.1 A EVOMEDIA assegura a disponibilidade dos serviços de forma regular e contínua, exceto quando tal não for possível por motivos de sobrecarga imprevisível das redes e sistemas, ou motivos de força maior. 3.2 O Utilizador reconhece e aceita que o acesso a uma rede Ip/Internet se desenvolve sobre uma rede pública de comunicações eletrónicas, base de suporte às comunicações de vários operadores/utilizadores, com possibilidade de existência de sobrecargas de serviço, pelo que a EVOMEDIA não poderá garantir nestes casos a prestação dos serviços sem interrupções, falhas de informação, ou atrasos. 3.3 Em caso de interrupção na prestação dos serviços pelo motivos acima referidos, a EVOMEDIA compromete-se a repor a normalidade das condições técnicas de fornecimento no menor prazo possível, em função das condições que deram origem ao problema, não se obrigando a níveis mínimos de qualidade de serviço, em redes e sistemas que não controle diretamente. 3.4 Salvo qualquer impossibilidade técnica ou legal, não imputável à EVOMEDIA, ou motivo de força maior, a Evomedia obriga-se a cumprir os níveis de qualidade de serviço fixados neste contrato, nomeadamente nas cláusulas 4.1, 4.2 e 13.2. 3.5 A Evomedia obriga-se a publicar e disponibilizar ao Utilizador, informações claras, completas e atualizadas sobre a qualidade dos serviços praticados, em conformidade com o artigo 40º da Lei nº5/2004, de 10 de Fevereiro.

4. INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 A Evomedia procederá à instalação e ligação dos serviços contratados no prazo máximo de 90 dias (noventa dias), contados da data de subscrição pelo Utilizador, salvo qualquer impossibilidade técnica não imputável à Evomedia.

4.2 A prestação dos Serviços poderá estar dependente de testes prévios à rede. Findos os testes e verificando-se a impossibilidade de técnica ou legal de prestação dos serviços com a qualidade adequada, a Evomedia informará o Utilizador no prazo de 8 dias, contados desde da data em que seja confirmada a impossibilidade.

4.3 O Utilizador, sempre que notificado num prazo de mínimo de 24 horas, fica obrigado a assegurar o acesso dos técnicos da EVOMEDIA ao local de instalação, ou representantes seus devidamente identificados, nas datas acordadas entre as partes, não só para instalação dos serviços, como também para assistência técnica, ou ainda para desmontagem/recolha em caso de cessação do contrato, quando essa tarefa estiver em causa.

4.4 O Utilizador deverá estar presente no local acordado e no momento agendado para a instalação e/ou desmontagem, ou para trabalhos de assistência técnica. Não obstante, a sua ausência não constituirá motivo impeditivo da realização da intervenção acordada, quando por outro meio o Utilizador assegure o acesso ao local.

4.5 Na instalação técnica dos serviços contratados, serão utilizados equipamentos e acessórios fornecidos pela EVOMEDIA, ou por representantes seus contratados para o efeito. Neste caso o Utilizador será informado pelos serviços técnicos da Evomedia, sobre o nome do seu representante que procederá a instalação dos serviços. 

4.6 Em caso de incumprimento do estabelecido em 4.1, o Utilizador poderá rescindir o contrato sem haver lugar a qualquer penalização, bem como solicitar por escrito o reembolso do valor da instalação, caso tinha sido cobrado.

 5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

5.1 O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização adequada dos Serviços, com respeito pela Lei; normas de segurança, políticas de utilização publicadas, bem como a não utilizar a rede e gama de numeração disponibilizada, de forma a causar danos a terceiros, para a difusão de mensagens impróprias ou difamatórias, para colocação de conteúdos ilícitos ou em violação dos princípios de Ordem Pública e Bons Costumes ou de qualquer Direito fundamental vigente na Ordem Jurídica, como ainda em desrespeito de qualquer norma relativa a direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial e proteção de dados pessoais. Em caso de violação do disposto neste número, o Utilizador poderá ser civil ou criminalmente responsabilizado.

5.2 O Utilizador compromete-se a não revender o serviço a terceiros, nem permitir a utilização do(s) serviço(s) por terceiros, sem prévia autorização da EVOMEDIA.

 5.3 O Utilizador compromete-se ainda a não utilizar os serviços objeto do presente contrato, em ações de prestação de serviços de telemarketing e/ou em espaços públicos com livre acesso aos serviços, caso o Utilizador tenha subscreva tarifários planos de comunicações, vulgo flat-rate.

 6. EQUIPAMENTO TERMINAL

6.1 O Utilizador necessita de equipamento terminal, para receber os serviços subscritos. O equipamento deverá ser adquirido à Evomedia, ou sendo adquirido em outro fornecedor, terá que ser aprovado previamente pela Evomedia. 6.2 Equipamentos instalados propriedade da EVOMEDIA, ficarão à guarda do Utilizador, na qualidade de fiel depositário e para seu uso exclusivo, sendo a sua utilização faturada nos termos e condições e tarifários em vigor, e que fazem parte das condições da Oferta.

6.2.1 Na qualidade de fiel depositário, o Utilizador obriga-se a:

a) Não tentar reparar ou proceder a qualquer tipo de intervenção no equipamento, ficando assistência e manutenção da responsabilidade exclusiva da EVOMEDIA; b) Não mudar em circunstância alguma a morada da instalação do equipamento. Qualquer alteração de morada de instalação deverá ser comunicada por escrito e com comprovativo de entrega à EVOMEDIA, com antecedência mínima de 15 dias. A EVOMEDIA não se responsabiliza pela prestação dos serviços fora da morada de instalação registada; c) Avisar de imediato a EVOMEDIA, caso se verifique uma avaria do equipamento; d) Indemnizar a EVOMEDIA pelo custo total do equipamento, em caso de extravio ou danos resultantes de utilização anormal.

 7. SERVIÇO DE ATENDIMENTO

7.1 A EVOMEDIA assegura ao Utilizador para participação de avarias, um serviço de atendimento permanente, suporte@Evomedia.pt, telefone 300309000 (custo de chamada para rede fixa nacional).  7.2  O Utilizador deve informar de imediato a EVOMEDIA sobre quaisquer avarias registadas na prestação dos serviços. 7.3 A EVOMEDIA, (ou seus representantes) assegurará a reparação de avarias que ocorram nos equipamentos de sua propriedade ou gestão, e que possam impedir a normal prestação dos serviços. 

7.4 A EVOMEDIA a acordará com o Utilizador a data de reparação da avaria, sempre que para o efeito seja necessário aceder ao local da instalação.

8. VIGÊNCIA

8.1 O presente contrato, celebrado na data de subscrição, inicia a sua vigência na data de disponibilidade dos serviços, data até a qual deve ser entendido como proposta aceite. 8.2 O contrato vigorará por períodos iniciais de 6, 12, 24 ou 36 meses, conforme for subscrito pelo Utilizador. No final do primeiro período de subscrição, o contrato passa a ter período de vigência mensal. 8.3 Quando se verificarem condições promocionais de acesso aos serviços no período inicial, ou em qualquer renovação, o contrato renova-se automaticamente por períodos idênticos ao período inicial, salvo indicação em contrário das partes. 8.4 O Utilizador poderá denunciar o contrato através de carta registada com aviso de receção envia à Evomedia para a sua sede, ou por mail envidado pela conta do Utilizador, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do prazo inicial ou de qualquer uma das suas renovações. 8.5 Em caso de cessação da oferta de qualquer serviço, a EVOMEDIA informará o Utilizador por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias.

 9. TARIFÁRIOS, FACTURAÇÃO/PAGAMENTO E CAUÇÃO

9.1 Os preços dos serviços estão disponíveis nas respetivas Ofertas, a subscrever na Loja Online Evomedia, 9.2 A EVOMEDIA poderá alterar os preços praticados ou modificar as condições de prestação dos serviços, mediante comunicação dirigida ao Utilizador, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à sua entrada em vigor, podendo o Utilizador rescindir o contrato, sempre que a alteração dos preços seja superior ao dobro da taxa de inflação do ano transato. Optando o Utilizador pela rescisão do contrato, a comunicação correspondente deverá ser enviada no quadro da alínea 8.4, no prazo de 8 dias, contados da data de comunicação da alteração do tarifário. A rescisão produzirá efeitos na data de alteração efetiva dos preços. 9.3 A EVOMEDIA enviará mensalmente ao Utilizador, uma fatura com valor do serviço prestado. 9.4 Os Serviços serão faturados a partir da data de disponibilidade. 9.5 Caso o Utilizador solicite faturação detalhada, a mesma ser-lhe-á enviada em formato eletrónico, conforme previsto na alínea em 2.3. 9.6 O pagamento dos Serviços será efetuado pelo Utilizador até à data de vencimento de cada fatura, havendo mora sempre que o prazo seja ultrapassado. 9.7 Em caso de mora a EVOMEDIA cobrará sobre essas quantias, e pelo período de duração da mora, juros à taxa legal aplicável, podendo cumulativamente suspender e/ou extinguir a prestação dos Serviços, mediante comunicação escrita dirigida ao Utilizador, com uma antecedência mínima de 20 dias. 9.8 Eventuais reclamações do Utilizador não dão lugar à suspensão do pagamento de faturas, sendo essas reclamações resolvidas nos termos descritos no ponto 13. 9.9 Os pagamentos serão efetuados exclusivamente à EVOMEDIA. 9.10 Poderá ser exigida, a todo o tempo ao Utilizador, a prestação ou o reforço de garantias, sempre que se verificar incumprimento nos prazos pagamento de faturas.

 10. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

10.1 O Utilizador é responsável pelo cumprimento das obrigações contraídas no ato de subscrição dos serviços (contrato). 10.2 O Utilizador deve preencher com veracidade os dados que lhe forem solicitados nos formulários de subscrição. 10.3 O incumprimento de alguma disposição implica o pagamento pelo Utilizador, de: a) Valor total da instalação e ativação, e de equipamentos instalados; b) Eventuais débitos pendentes e demais encargos associados, e/ou danos sofridos pela EVOMEDIA; 10.4 Quando existam períodos de vigência, a cessação antecipada da subscrição ou de qualquer outro ato que impeça a prestação dos serviços até a fim do período subscrito, implica o pagamento do valor total da instalação, ativação de serviços e equipamento, que ao abrigo da oferta, tenham estado em regime promocional. 10.5 O Utilizador é responsável pela segurança da sua rede e dos seus sistemas.10.6 O Utilizador deve contactar os serviços de assistência da EVOMEDIA, caso verifique alguma avaria no funcionamento dos sistemas.

 11. RESPONSABILIDADE DA EVOMEDIA

11.1 A EVOMEDIA é responsável em cada momento pelos níveis de qualidade dos serviços que lhe foram contratados. 11.2 A EVOMEDIA não será responsável designadamente por danos causados (i) imputáveis ao Utilizador (ii) em cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades competentes, (iii) por situações de força maior, como incêndios, cortes/falhas de energia, explosões, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, cataclismos naturais, ou outras situações que não controle e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento deste contrato.11.3 A EVOMEDIA assegurará a qualidade técnica das ofertas disponibilizadas, nos parâmetros de qualidade anunciados. 11.4 Exceto quando o contrário resultar expressamente da lei, a EVOMEDIA não será responsável por quaisquer danos e ou lucros cessantes sofridos pelo Utilizador em caso de atrasos, falhas ou erros de transmissão, interrupções ou degradação do serviço, sempre que tal se ficar a dever a falhas técnicas nas redes ou equipamentos, da sua propriedade ou de outros operadores, que assegurem a entrega dos serviços ao Utilizador, bem como circunstâncias de força maior ou caso fortuito. 11.5 A EVOMEDIA não será responsável pelos conteúdos ou informação recebida através da internet, nem de quaisquer factos que possam evidenciar utilização ilegal do serviço.

 12. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E CESSAÇÃO DE SERVIÇOS

12.1 Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no presente contrato, e em particular, o disposto em 10.3 e 10.4, a EVOMEDIA pode recusar, suspender ou limitar a oferta do serviço, bem como resolver o contrato em caso de incumprimento pelo Utilizador, caso se verifiquem as seguintes situações:

a) O Utilizador viole as condições de acesso e de utilização do Serviço, ou qualquer utilizador o faça a partir do equipamento instalado no Utilizador; b) A infraestrutura de suporte não permita a prestação do serviço nos padrões de qualidade exigidos pela EVOMEDIA; c) O Utilizador forneça dados falsos ou incompletos no preenchimento dos documentos relativos à prestação do serviço; d) Quando se verifique uma degradação do serviço, motivada designadamente por uma alteração das condições de acesso; e) O Utilizador utilize os serviços e respetivas ligações de forma e para fins abusivos ou ilícitos; f) O Utilizador não tiver efetuado o pagamento das faturas relativas à prestação dos serviços no prazo de pagamento; 12.2 A suspensão ou extinção do serviço por falta de pagamento de faturas, acima mencionada na alínea f), apenas poderá ter lugar mediante comunicação escrita ao Utilizador com uma antecedência mínima de 20 dias sobre a data prevista para a suspensão. 12.3 Durante o período de suspensão dos serviços de voz, será garantido ao Utilizador o acesso a chamadas para o número único de emergência europeu, até que o serviço de voz seja definitivamente extinto.

13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES

13.1 Caso tenha reclamações relativamente à prestação do serviço, o Utilizador deverá dirigir-se por escrito em comunicações registada à EVOMEDIA, e apresentar a reclamação no prazo de 8 dias, contados da data de conhecimento do facto. 13.2 A EVOMEDIA considerará a reclamação a partir da data de receção, e responderá ao Utilizador no prazo máximo de 30 dias.

13.2 Para a resolução dos conflitos resultantes da prestação do(s) serviço(s) prestado(s) pela EVOMEDIA, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, nos termos dos respetivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais ou a serviços de apoio de entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos utilizadores finais de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, localizado na Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra - telefone.: 239821690 /289 / fax.: 239821690 e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com    www.centrodearbitragemdecoimbra.com

14. DADOS PESSOAIS

14.1 Os dados pessoais do Utilizador são de fornecimento obrigatório, salvo quando assinalado como facultativos, pelo que o Utilizador dá o seu expresso consentimento ao tratamento dos mesmos para as finalidades previstas no número seguinte. 14.2 Os dados pessoais destinam-se à identificação do Utilizador, à faturação e cobrança, e a ações de informação legalmente obrigatórias. 14.3 Nos termos do disposto no artigo 46º da Lei nº5/2004 de 10 de Fevereiro, os dados do Utilizador poderão ser inscritos na base de dados de assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento. 14.4 Nos termos da Lei nº67/98, de 28 de Outubro, é garantido o acesso do Utilizador aos seus dados pessoais, para efeitos da sua correção ou aditamento. Para tal, o Utilizador deverá dirigir-se à EVOMEDIA, pessoalmente ou por escrito, sendo a única entidade responsável pelo tratamento de dados: EVOMEDIA Mobile Unip Lda, com sede na Rua Carreira de Tiro, 93 Marrazes, Leiria, C.R.C.L/Contribuinte 513246088 telefone nº 300309000 ( custa chamada para rede fixa nacional)

15. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

15.1 Todas as comunicações e notificações da EVOMEDIA aos Utilizadores, serão efetuadas por email, conta de ativação de subscrição dos serviços, ou para morada de faturação indicada.15.2 Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação especial judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, nos termos do Decreto-Lei nº269/98 de 1 de Setembro, as partes convencionam a morada de faturação indicada. 15.3 O Utilizador obriga-se a comunicar à EVOMEDIA, por escrito e em carta registada, qualquer alteração de morada indicada, no prazo máximo de 8 dias, sob pena de se considerar citado no endereço inicialmente indicado.